Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

O despertar do espírito de colaboração na mediação

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

STF reconsidera decisão e concede habeas corpus para Edinho, filho de Pelé

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

TJ indeniza segurado que estava embriagado

Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista

Contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista é mantido

TJDFT: Advogado sai vitorioso em processo de indenização por danos morais

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Pensando Sobre a Proteção e Uso da Língua Nacional.

"Antonio de Jesus Trovão, formado em Administração de Empresa pela ESAN/SP, pos graduado em estratégia empresarial (1996); atualmente cursando o quarto ano de direito da Universidade São Francisco, campus de São Paulo".

TST julgará recurso de zagueiro tetracampeão do mundo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deverá julgar na sessão do próximo dia 18 recurso do zagueiro tetracampeão do mundo Márcio Santos contra o Santos Futebol Clube, no qual pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em decorrência de falta de pagamento de salários, não-recolhimento dos depósitos do FGTS e seu afastamento dos treinos e jogos.

TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso

A utilização de um ardil a fim de induzir o Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento equivocado de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.

TST multa banco e pede providências à OAB contra advogado

A condenação foi imposta depois que o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, constatou que o advogado do banco se utilizou de precedente inexistente para formular seu recurso.

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA

O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava

É possível renunciar à herança por meio do pacto antenupcial?

Por Samira de Mendonça Tanus Madeira.

Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio

A magistrada julgou procedente a ação.